STJ - Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Contrariedade ao art. 535, inciso, i, do CPC. Inexistência. Matéria já decidida. Reexame. Inviabilidade. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição
STJ - Processual civil. Embargos declaratórios. Contradição. Contrariedade ao art. 535, inciso, i, do CPC. Inexistência. Matéria já decidida. Reexame. Inviabilidade. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição
Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já apreciada. Impossibilidade. Matéria constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. 1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, não há como prosperarem os embargos de declaração, que tampouco se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 2. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-EDcl-REsp 553.272; Proc. 2003/0114338-6; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; Julg. 04/09/2007; DJU 03/10/2007; Pág. 187) Verificar ementas semelhantes
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